Leilão Exclusivamente ONLINE
Todas as peças estarão disponíveis para visita no nosso escritório:
Av. Júlio Dinis, n.6 A/D, loja 22 - Centro Comercial Arco Iris
1050-131 Lisboa, Portugal
De 16 de Fevereiro a 28 de Fevereiro de 2025
Segunda a Sexta-feira das 10h às 18h.
As visitas deverão ser agendadas através dos telefones (+351) 933 986 222 | (+351) 924 910 198 ou através do e-mail: info@mnmnumis.com
TERMOS & CONDIÇÕES
1ª. O Presente Leilão, é Organizado pela MNM Numis®, marca registrada propriedade da ABREU & ÁVILA, LDA, NIPC 518 494 586, com sede na Av. Julio Dinis, n. 6 A/D, Loja 22. Centro Comercial Julio Dinis, 1069-215 Lisboa, Portugal.
2ª- Os Bens do Presente Leilão, são propriedade da MNM Numis®, estabelecendo-se um contrato de compra e venda entre os licitantes vencedores e a MNM Numis®.
3ª. O presente leilão rege-se pelas normas da EU relativamente a compras "online", aplicando-se as normas do Direito do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho e DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), nomeadamente:
a) À qualidade dos bens e serviços;
b) À proteção da saúde e da segurança física;
c) À formação e à educação para o consumo;
d) À informação para o consumo;
e) À proteção dos interesses económicos;
f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
4ª. Do Direito de Arrependimento (artº 10º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro):
a) O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias.
b) Excluem-se da garantia expressa na alínea anterior:
b.1- Custo de Envio dos bens devolvidos.
b.2- Bens de Ouro e Prata e outros bens cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro e que a MNM Numis® não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.
5ª. Elaborou-se com esmero o catálogo, cujos lotes se acham descritos de modo objetivo. As peças/obras serão vendidas NO ESTADO em que foram recebidas e expostas. A descrição do estado da peça e de eventuais vícios, defeitos ou afins será feita dentro do possível, mas sem obrigação. Solicitamos aos interessados ou a seus peritos prévio e detalhado exame dos bens de interesse até o dia do Leilão.
6ª. Os leilões obedecem rigorosamente à ordem do catálogo. Qualquer alteração poderá ser conduzida pela MNM Numis®.
7ª. As Licitações podem ser feitas antes dos leilões assim como o licitante pode autorizar a organização leiloeira a lançar em seu nome. Ao ofertar lances por escrito e/ou autorizar a organização leiloeira a lançar em seu nome, o licitante automaticamente aceita de forma integral as regras e condições determinadas neste regulamento, não podendo alegar, sob qualquer fim, desconhecê-las.
8ª. Os organizadores colocarão a título de CORTESIA, de forma gratuita e confidencial, serviço de arrematação pelo telefone e Internet, sem que isto os obrigue legalmente perante falhas de qualquer natureza.
8.1. LANCES PELA INTERNET: o arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem feitos.
8.2. Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.
8.3. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome; os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
9ª. A MNM NUMIS® reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes ou histórico de atrasos e dificuldades relacionadas aos pagamentos.
10ª. OS LANÇES serão sempre em moeda nacional- Euro.
11ª. Em caso de litígio durante o leilão, prevalece a palavra da Leiloeira.
12ª. Os lotes adquiridos deverão ser pagos à vista e retirados em até 72 horas após o término do leilão; ao valor dos arremates será acrescida a comissão da Leiloeira, no valor de 5% do total dos arremates. Acresce IVA à taxa legal sobre a Comissão da Leiloeira.
13ª Em caso de não cumprimento no que se refere ao pagamento, a leiloeira poderá dar por desfeita a venda e cobrar sua comissão (5%).
14ª. A retirada dos lotes arrematados deverá ser agendada. A entrega dos lotes só poderá ser efetuada após o pagamento do total da compra. Nossa forma de entrega é a retirada no local especificado pelo leilão. Aos compradores impossibilitados de retirar os lotes no local especificado, poderemos, a título de gentileza, providenciar a embalagem e o transporte, repassando esses custos ao arrematante. Por se tratar de mera cortesia, leiloeira e organização se eximem de qualquer responsabilidade ou obrigação relativa a possíveis danos, extravio e/ou demais riscos relacionados ao transporte.
15ª- Enviamos para o mundo inteiro. Os custos de envio, seja para o território nacional, espaço da UE ou resto do mundo, será sempre feito de acordo com a tabela dos CTT, podendo o licitante vencedor optar por outro serviço de correios/courrier, suportando em qualquer circunstância os custos de envio.
16ª. Qualquer litígio referente ao presente leilão está subordinado à legislação portuguesa e à jurisdição da Comarca de Lisboa.