Leilão Bidspirit | [D. JOSÉ I / D.

[D. JOSÉ I / D. MARIA I]. DISCIPLINA E ORGANIZAÇÃO DO EXÉRCITO — Regimentos, Conselhos de Guerra e Auditorias. - [D. JOSÉ I / D. MARIA I] DISCIPLINA E ORGANIZAÇÃO DO EXÉRCITO — Regimentos, Conselhos de Guerra e Auditorias . 5 diplomas régios; Portugal, 1765–1789. Folhas soltas. Conjunto de cinco diplomas sobre a disciplina interna e a organização judiciária do Exército português. A reforma militar do período josefino, levada a cabo sob a direcção do Conde de Lippe, procurou modernizar o exército segundo os modelos prussianos e franceses, dotando-o de regulamentos uniformes, de processos penais militares previsíveis e de uma hierarquia de comando claramente definida. 6 Set 1765 (D. José I) — Disciplina militar: ordena que as Leis e Regulamentos sejam lidos nos Regimentos duas vezes por mês, em voz alta e inteligível; medida de difusão do conhecimento da norma entre a tropa. 5 Nov 1765 (D. José I) — Obviar irregularidades nos Conselhos de Guerra das Tropas; estabelece regras certas e inalteráveis para o seu funcionamento; diploma que regula o processo penal militar e as garantias do arguido. 6 Jun 1766 (D. José I) — Declara e amplia o Alvará de 15 de Julho de 1763 que estabeleceu a formatura dos Regimentos de Artilharia do Exército; observância inviolável do Plano estabelecido. 5 Ago 1779 (D. Maria I) — Declara e modifica a Lei de 9 de Julho de 1763 nos parágrafos 17 e seguintes, e os dois Alvarás da mesma data que estabeleceram os Livros dos Regimentos; reorganização administrativa dos regimentos. 21 Mar 1789 (D. Maria I) — Extingue as Auditorias particulares de cada Regimento, revogando o Regulamento Militar e o Decreto de 20 de Outubro de 1763; determina que os juízes militares passem a funcionar de forma centralizada; racionalização da justiça militar. O conjunto documenta a evolução da disciplina e da justiça militares ao longo de duas décadas e meia: da imposição dos regulamentos ao tribunal, da regulação dos Conselhos de Guerra à extinção das Auditorias de Regimento, num movimento de centralização da administração militar.