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[D. JOSÉ I / D. MARIA I]. POLÍCIA E ORDEM PÚBLICA — Intendente Geral, Vadiagem e Cadeias. - [D. JOSÉ I / D. MARIA I] POLÍCIA E ORDEM PÚBLICA — Intendente Geral, Vadiagem e Cadeias . 5 diplomas régios; Portugal, 1755–c. 1780; Lisboa. Folhas soltas. Conjunto de cinco diplomas sobre a criação e o funcionamento do sistema de polícia pública em Lisboa e no Reino. A criação do Intendente Geral da Polícia da Corte e Reino em 1760 foi uma das inovações institucionais mais significativas do período pombalino, estabelecendo pela primeira vez um corpo policial de âmbito nacional, com jurisdição sobre a ordem pública, a vadiagem, as cadeias e a segurança das estradas. 4 Nov 1755 (D. José I) — Dois decretos sobre ociosidade e vagabundagem em Lisboa: ordena processos verbais e execução imediata pelo Duque Regedor da Casa da Suplicação; resposta de emergência à desordem urbana no rescaldo do terramoto. 25 Jun 1760 (D. José I) — Estabelece a Polícia e Paz Pública da Corte e do Reino; criação do Intendente Geral com jurisdição privativa e ampla; diploma fundador da polícia moderna em Portugal. 8 Fev 1758 (D. José I) — Determina que, dado o arrombamento da Cadeia do Limoeiro por réus que praticam crimes nas estradas e ermos do Alentejo, todos os Ministros diligenciem na sua captura; medida de segurança pública em contexto de crise. 22 Fev 1771 (D. José I) — Transfere para o Intendente Geral da Polícia da Corte e Reino as visitas mensais às cadeias, anteriormente a cargo do Regedor da Casa da Suplicação; consolidação das competências do Intendente. c. 1780 (D. Maria I) — Nova forma para a Polícia dos Reinos em benefício da tranquilidade pública; revoga o alvará de 5 de Fevereiro de 1771; o Regedor da Casa da Suplicação retoma parte das suas funções anteriores. O conjunto documenta a criação e o primeiro desenvolvimento da instituição policial em Portugal: a construção do Intendente Geral como figura central da segurança pública, a transferência de competências entre magistraturas e os ajustes ao sistema nos anos seguintes à sua criação.