Leilão Bidspirit | [D. JOSÉ I / D.
[D. JOSÉ I / D. MARIA I]. REAL JUNTA DO COMÉRCIO — Criação, Organização e Nomeações. - [D. JOSÉ I / D. MARIA I] REAL JUNTA DO COMÉRCIO — Criação, Organização e Nomeações . 5 diplomas régios; Portugal, 1771–1790; Lisboa, Vila das Caldas. Folhas soltas. Conjunto de cinco diplomas sobre a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, o principal organismo de superintendência da actividade económica no Portugal setecentista. A Junta do Comércio fora criada originalmente em 1755 como resposta à crise pós-terramoto, mas foi reformada e elevada a Tribunal Supremo em finais do reinado de D. José I e consolidada no período mariano, acumulando competências sobre o comércio, as manufacturas e a navegação. 19 Dez 1771 (D. José I) — Extingue o cargo de Conservador Geral do Comércio, criando em sua substituição o Superintendente Geral dos Contrabandos, o Juiz dos Falidos e o Juiz da Índia e Mina; reorganização judicial do comércio. 5 Jun 1788 (D. Maria I) — Nomeação do Visconde de Vila Nova da Cerveira como Inspector Geral e Presidente da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; provimento da mais alta magistratura do tribunal. 5 Jun 1788 (D. Maria I) — Dois Decretos que nomeiam Teotónio Gomes de Carvalho Secretário Deputado da Real Junta do Comércio e provêem outros cargos; renovação do corpo directivo do tribunal. c. Jun 1788 (D. Maria I) — Cria e erige em Tribunal Supremo a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, com um Presidente Inspector Geral e oito Deputados; diploma de reorganização e consagração definitiva do tribunal. 9 Jul 1790 (D. Maria I) — Autoriza e robora o Assento tomado na Real Junta do Comércio sobre questões decididas, para que mais não sejam contestadas; reforço da autoridade das deliberações do tribunal. O conjunto articula dois momentos distintos: a reestruturação judicial do comércio no período josefino e a elevação e organização definitiva da Junta como Tribunal Supremo no período mariano. Fonte primária para o estudo da história institucional do comércio português.