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[D. JOSÉ I / D. MARIA I]. TRIBUNAIS ESPECIAIS, DEPÓSITOS E MISERICÓRDIAS — Organização e Competências. 1767–1786. - [D. JOSÉ I / D. MARIA I] TRIBUNAIS ESPECIAIS, DEPÓSITOS E MISERICÓRDIAS — Organização e Competências . 1767–1786. 4 diplomas: 2 Alvarás, 1 Alvará com força de Lei, 1 Decreto. Conjunto de quatro diplomas sobre a organização de jurisdições especiais e a regulação dos depósitos judiciais e dos cabedais das Misericórdias. Trata-se de matérias díspares mas complementares, todas ligadas à gestão e custódia de bens e à competência dos organismos encarregados de as assegurar. O controlo régio sobre os depósitos privados e os empréstimos das Misericórdias era parte integrante da política josefina de centralização financeira. 22 Dez 1767 (D. José I) — Declara as Leis de 1751, 1757 e 1759 para extinção de todos os depósitos particulares em Lisboa e na Corte, reduzindo-os ao Depósito Público; consolidação do monopólio estatal sobre a custódia judicial de bens. 22 Jun 1768 (D. José I) — Ordena as condições em que a Mesa da Misericórdia deve emprestar os cabedais que administra, exigindo as seguranças necessárias; determina o que se deve praticar para o futuro; controlo régio sobre a política de crédito da Misericórdia de Lisboa. 8 Mai 1769 (D. José I) — Nomeação de Presidente, Deputados, Escrivão e Oficiais para a Junta do Despacho das Confirmações Gerais; determinação das formalidades a observar nos referidos Despachos; organização do tribunal de confirmação de doações e privilégios. 15 Fev 1786 (D. Maria I) — Determina que, na impossibilidade de assinar pessoalmente, as cartas e alvarás das Secretarias de Estado e Tribunais sejam assinados com Chancela, com igual validade e autenticidade; diploma de adaptação procedimental para situações de impossibilidade física de subscrição régia. O conjunto documenta aspectos variados da organização das instituições judiciais e assistenciais: a centralização dos depósitos no Depósito Público, a regulação do crédito das Misericórdias, a constituição da Junta de Confirmações Gerais e a normalização da assinatura régia por Chancela. De interesse para o estudo da história institucional e financeira do Portugal setecentista.