Leilão Bidspirit | [D. JOSÉ I / D.

[D. JOSÉ I / D. MARIA I]. ELEVAÇÃO DE LUGARES A VILA E CIDADE — Aveiro, Penafiel e Cuba. 1759–1783. - [D. JOSÉ I / D. MARIA I] ELEVAÇÃO DE LUGARES A VILA E CIDADE — Aveiro, Penafiel e Cuba . 1759–1783. 3 diplomas régios: 1 Carta, 1 Carta de Lei, 1 Alvará. Conjunto de três diplomas de elevação de localidades a novas categorias administrativas. A promoção de vilas a cidades, ou de lugares a vilas, era um acto de graça régia com importantes consequências práticas: conferia aos habitantes privilégios e isenções, criava novos tribunais locais e alterava a hierarquia das instituições municipais. No período josefino e mariano, estas elevações de categoria estiveram frequentemente associadas a processos de desenvolvimento local ou a recompensas políticas. 11 Ago 1759 (D. José I) — Eleva a Vila de Aveiro a Cidade, com todos os privilégios e liberdades das outras Cidades do Reino, em todos os actos públicos. Inclui também disposições sobre professores e ensino público (reforma pós-jesuítica, Julho de 1759). 24 Mar 1770 (D. José I) — Eleva a Povoação de Arrifana de Sousa à categoria de Cidade com o título de Penafiel, com todos os privilégios das outras cidades do Reino. 18 Mar 1783 (D. Maria I, registo) — Erige em Vila o Lugar da Cuba, servindo-lhe de Termo as aldeias e freguesias da parte do Rio Odiarca, reservando os moradores da parte da Cidade; e cria um Juiz de Fora do Cível, Crime e Orfãos. O conjunto documenta três momentos da política régia de reorganização territorial: a elevação de Aveiro a cidade no contexto da expulsão dos Jesuítas e da reforma do ensino, a promoção de Arrifana de Sousa — actual Penafiel — e a criação da nova vila da Cuba no Alentejo com o respectivo tribunal local. Peças de interesse para o estudo da história municipal e da organização territorial do Portugal setecentista.