Leilão Bidspirit | [D. MARIA I]. FÁBRICAS —

[D. MARIA I]. FÁBRICAS — Chapéus, Panos Militares, Pólvora e Algodão. 1783–1790. - [D. MARIA I] FÁBRICAS — Chapéus, Panos Militares, Pólvora e Algodão . 1783–1790. 5 diplomas régios: 5 Alvarás. Conjunto de cinco diplomas sobre o fomento e a regulação de indústrias manufactureiras no período mariano: a fabricação de chapéus, os panos de fardamento militar, a pólvora e os tecidos de algodão. A política industrial de D. Maria I continuou, com algumas variações de tom, a orientação proteccionista e fomentadora do período pombalino, privilegiando as isenções fiscais e as prorrogações de privilégios como instrumentos de estímulo às manufacturas nacionais. 29 Ago 1783 (D. Maria I) — Concede licença a Henrique Meuron e David Suabe para erigir na Fábrica de Estamparia de Torres Novas 24 teares de manufactura de panos de algodão (semelhantes aos ingleses); e isenção de direitos sobre 200 arrobas anuais de algodão em rama dos Domínios Ultramarinos, por dez anos. 1 Out 1788 (D. Maria I) — Defere às queixas dos Fabricantes de Panos para o Fardamento das Tropas, renovando e ampliando o Regimento de 7 de Janeiro de 1690; protecção régia da indústria de têxteis para equipamento militar. 22 Out 1788 (D. Maria I) — Prorroga por quinze anos todas as Graças, Privilégios e Isenções concedidas às Fábricas de Chapéus Finos pelo Alvará de 25 de Junho de 1773, que ficará em inteiro vigor para este efeito. 6 Nov 1788 (D. Maria I) — Excita a disposição da Ordenação (Liv. V, Tít. 112) que proíbe a extracção de Peles Cabruas para fora do Reino; e isenta de direitos de saída todas as Peles de Marroquins e Cordovões manufacturadas nas Fábricas do Reino. 19 Jul 1790 (D. Maria I) — Regula a forma dos despachos da Pólvora vinda de países estrangeiros e da fabricada nas Fábricas Nacionais, tanto para uso interno como para exportação para as Conquistas Portuguesas. O conjunto documenta a política industrial mariana em quatro sectores estratégicos: têxtil-algodão (Torres Novas), têxtil-militar (panos de fardamento), chapelaria e couro curtido. A ênfase nos privilégios e isenções como instrumentos de protecção revela a continuidade da tradição mercantilista no Portugal de finais de Setecentos.