Leilão Bidspirit | [D. MARIA I / D.

[D. MARIA I / D. JOÃO (Príncipe Regente)]. RELAÇÕES COMERCIAIS EXTERNAS — Estados Unidos, Inglaterra, Rússia e Corsários. 1780–1813. - [D. MARIA I / D. JOÃO (Príncipe Regente)] RELAÇÕES COMERCIAIS EXTERNAS — Estados Unidos, Inglaterra, Rússia e Corsários . 1780–1813. 5 diplomas: 2 Resoluções / Decretos, 1 Alvará, 1 Instrucções, 1 Determinação. Conjunto de cinco diplomas sobre as relações comerciais de Portugal com potências estrangeiras: a regulação dos corsários nos portos do Reino, o reconhecimento da independência dos Estados Unidos e a abertura dos portos portugueses aos seus navios, a extinção dos Vice-Cônsules da Rússia e a regulação do comércio com a Inglaterra durante as Guerras Napoleónicas. O arco cronológico é largo — de 1780 a 1813 —, abarcando tanto o reinado de D. Maria I como o período da regência do Príncipe D. João. 30 Ago 1780 (D. Maria I) — Regulação das relações com corsários nos portos do Reino: nenhuma embarcação corsária admitida; procedimentos para presas; corsários com prazo de vinte dias para sair; diplomacia da neutralidade no contexto da Guerra da Independência Americana. 15 Fev 1783 (D. Maria I) — Com a independência dos Estados Unidos cessaram os motivos do Decreto de 4 de Julho de 1776; abolição desse Decreto e Edital; entrada livre dos navios norte-americanos em todos os portos do Reino e Algarves; reconhecimento prático da nova nação. 9 Mar 1789 (D. Maria I) — Dá por cassadas e abolidas todas as Nomeações de Vice-Cônsules e seus Feitores feitas pelo Cônsul Geral da Nação Russa a Vassalos portugueses; declara nulas as Cartas e Patentes em consequência expedidas. 8 Out 1812 (Príncipe Regente D. João) — Determina que todo o Mestre ou Arraes de embarcação portuguesa que conduza algum português para fora do Reino sem passaporte das Secretarias de Estado pague multa de 400 mil réis ao Fisco e Câmara Real, ou, sem meios, seja condenado a três anos de degredo para África; declara e amplia a Portaria de 10 de Outubro de 1811. 9 Nov 1813 (Príncipe Regente D. João) — Manda executar nas Alfândegas o Ajuste dos Comissários Portugueses e Ingleses sobre o Tratado de Comércio luso-britânico de Dezembro de 1812, regulando a identificação de navios britânicos, direitos de 5%, tonelagem e taxas das Casas da Trindade. O conjunto documenta cinco momentos das relações comerciais externas portuguesas num período de grande turbulência internacional: a neutralidade face à guerra americana, a abertura aos navios dos EUA, a regulação do consulado russo, as restrições à emigração clandestina e a implementação do tratado comercial com a Inglaterra. Fonte de interesse para o estudo da diplomacia económica portuguesa entre 1780 e 1815.