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[D. JOSÉ I]. CASA DA INDIA, IMPRESSÃO RÉGIA E INDÚSTRIA COLONIAL — Monopólios, Privilégios e Regulação. 1755–1769. - [D. JOSÉ I] CASA DA INDIA, IMPRESSÃO RÉGIA E INDÚSTRIA COLONIAL — Monopólios, Privilégios e Regulação . 1755–1769. 5 diplomas régios: 3 Alvarás, 1 Decreto / Resolução, 1 Decreto. Conjunto de cinco diplomas sobre a gestão de monopólios e privilégios coloniais e editoriais no período josefino: o despacho da Casa da India, a Impressão Régia e as concessões sobre a louça tanoaria, o arroz do Rio de Janeiro e o projecto inicial da Junta de Homens de Negócio. O conjunto documenta a forma como o Estado pombalino articulava o controlo dos circuitos comerciais coloniais com a promoção de interesses industriais e editoriais específicos, frequentemente através de combinações entre monopólios, isenções e contratos de exclusividade. 30 Set 1755 (D. José I) — Cria uma Junta de Homens de Negócio na Casa da Confraria do Espírito Santo da Pedreira para solicitar o bem comum do Comércio; sessões às quintas-feiras; composta por Provedor, seis Deputados, Secretário e Procurador; incumbe o Desembargador Inácio Ferreira Souto de elaborar os Estatutos; embrião da futura Junta do Comércio. 27 Out 1758 (D. José I) — Restringe a isenção de direitos concedida pelo Decreto de Janeiro anterior à louça da Tanoaria concertada; determina que a partir de Janeiro de 1759 os Mestres Tanoeiros pagam integralmente os direitos de toda a aduela, sem abatimento. 27 Jul 1767 (D. José I) — Regula o despacho das mercadorias que pertencem à Casa da India; diploma de reorganização dos procedimentos alfandegários do principal entreposto do comércio asiático em Lisboa. 11 Out 1766 (D. José I) — Prorrogação por mais dez anos do Privilégio exclusivo concedido à Fábrica de descascar Arroz estabelecida no Rio de Janeiro, propriedade de Manuel Luiz Vieira e Domingos Lopes Loureiro, sob as condições declaradas. 16 Set 1769 (D. José I) — Aprovação da Representação do Director Geral e Deputados da Conferência da Impressão Régia e das Condições com que se pretendem estabelecer as Fábricas de Cartas de Jogar e Papelões de Lourenço Solesio; extensão da actividade da Impressão Régia a novos produtos. O conjunto documenta a lógica de concessão selectiva de monopólios e privilégios que caracterizou a política económica josefina: da Casa da India ao arroz do Brasil, da Impressão Régia às Cartas de Jogar, o Estado reservava para si o controlo dos circuitos rentáveis, concedendo-o a particulares mediante condições precisas.