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[D. JOSÉ I / D. MARIA I]. MARINHA — Pessoal Náutico, Governo Ultramarino e Arrecadação Colonial. 1756–1788. - [D. JOSÉ I / D. MARIA I] MARINHA — Pessoal Náutico, Governo Ultramarino e Arrecadação Colonial . 1756–1788. 5 diplomas: 3 Alvarás, 1 Instrucções, 1 Alvará com força de Lei. Conjunto de cinco diplomas sobre o pessoal náutico e a articulação entre a Marinha e o governo dos territórios ultramarinos. A questão dos marinheiros que se assalariavam ao serviço de nações estrangeiras, as carreiras dos Oficiais e Mestres que navegavam para o ultramar e a definição das sucessões governativas nos estados ultramarinos eram matérias de grande relevância estratégica para um país cuja potência assentava na capacidade de manter e controlar uma vasta rede imperial. 7 Set 1756 (D. José I) — Ordena que todo o Marinheiro e homem do mar que, sem licença régia por escrito, se assalarie ao serviço de Nação Estrangeira, fique desnaturalizado e os seus bens confiscados; proíbe a saída do Reino sem licença; medida de retenção dos recursos humanos náuticos. c. 1757–1758 (D. José I) — Ordena que a Junta que solicita o Bem Comum do comércio determine medidas para avolumar todos os fardos e vazilhas embarcados para os portos do Rio de Janeiro, Baía e Pernambuco, e que os fretes sejam pagos pelos preços determinados. 24 Abr 1758 (D. José I) — Instruções gerais e comuns para os Oficiais das Mesas da Arrecadação das contribuições dos Faroes e para os Lotadores dos Navios Portugueses, formadas pela Junta do Comércio; confirmadas por Alvará de 24 de Abril de 1758, mandadas observar em Juízo e fora dele. 14 Dez 1770 (D. José I) — Declara as pessoas que devem suceder no governo dos Estados do Brasil, Pará, Angola e ilhas adjacentes em caso de falecimento ou ausência dos Governadores e Capitães Generais; regulação da cadeia de sucessão no governo ultramarino. 13 Out 1788 (D. Maria I) — Amplia e declara o Alvará de 11 de Dezembro de 1756; ordena que os Oficiais, Mestres, Marinheiros e mais Homens do Mar que navegam para os Domínios Ultramarinos possam carregar géneros, cumulativamente com os Homens de Negócio. O conjunto documenta a articulação entre a política de pessoal náutico (retenção de marinheiros, regulação dos fretes, instrução dos arrecadadores) e o governo dos territórios ultramarinos (sucessões nos estados coloniais). Fonte de interesse para o estudo da história naval e colonial portuguesa do século XVIII.