Leilão Bidspirit | [D. JOSÉ I]. FAZENDA —

[D. JOSÉ I]. FAZENDA — Décima, Sizas e Emolumentos dos Executores. 1752–1770. - [D. JOSÉ I] FAZENDA — Décima, Sizas e Emolumentos dos Executores . 1752–1770. 5 diplomas régios: 2 Alvarás, 1 Regimento, 1 Resolução, 1 Alvará. Conjunto de cinco diplomas sobre três dos principais impostos directos do Portugal setecentista: a Décima (tributação sobre rendimentos), as Sizas (imposto sobre transacções imobiliárias) e os emolumentos dos executores fiscais. A criação de um Tesoureiro Geral das Sizas em 1752, a regulação da Décima e a redução dos emolumentos dos Juízes Executores em 1760 constituíram peças fundamentais da reorganização fazendária josefina, que procurava aumentar a eficácia da arrecadação e reduzir os abusos dos agentes de cobrança. 9 Jun 1752 (D. José I) — Cria novo Tesoureiro Geral das Sizas, com ordenado de 700 mil réis, e Escrivão com 200 mil réis; extingue Almoxarifes e Executores das Comarcas, Cidades e Vilas; cria Recebedores anuais eleitos pelas Câmaras; reforma central da cobrança das sizas. 12 Abr 1753 (D. José I) — Declara o Regimento de 5 de Junho de 1752 sobre arrecadação das Sizas; ordena que do dinheiro remetido pelos Estafetas se pague aos Correios 1% de condução. 18 Out 1760 (D. José I) — Reduz os emolumentos de dez por cento a cinco por cento para os Juízes Executores e mais Oficiais da Arrecadação da Real Fazenda cobrados de devedores morosos; reserva um por cento aos Solicitadores dos Feitos da mesma Fazenda. 11 Mai 1770 (D. José I) — Amplia e declara o Alvará de 26 de Setembro de 1762 sobre a cobrança do Subsídio Militar da Décima, reprovando e coibindo as fraudes praticadas; reforço do combate à evasão fiscal na Décima. 12 Jun 1770 (D. José I) — Resolução das dúvidas propostas na Junta Geral das Décimas de 1 de Junho de 1770: obrigações dos tabeliães, manifestos, cobranças de caseiros, foros e enfiteuse; resolução de questões de aplicação da Décima a diferentes tipos de rendimentos. O conjunto documenta a reforma e consolidação do sistema de impostos directos no Portugal josefino: a reorganização da cobrança das sizas, a redução dos emolumentos abusivos dos executores e o combate às fraudes na Décima. Fonte primária para o estudo da história fiscal portuguesa do século XVIII.