Leilão Bidspirit | [D. JOSÉ I]. FAZENDA —

[D. JOSÉ I]. FAZENDA — Alfândegas, Tabaco e Administração Fazendária. 1751–1767. - [D. JOSÉ I] FAZENDA — Alfândegas, Tabaco e Administração Fazendária . 1751–1767. 5 diplomas: 3 Alvarás, 1 Instrucções (Cópia de Regimento de 1656), 1 Alvará com força de Lei. Conjunto de cinco diplomas sobre a administração fazendária, abrangendo a regulação do tabaco, das contribuições alfandegárias nas alfândegas do Norte, dos depósitos e da remessa das terças dos bens dos concelhos. O conjunto inclui, de forma excepcionalmente interessante, uma cópia do Regimento do Conselho da Fazenda de 1656 — testemunho documental de um momento anterior da administração régia, conservado nos arquivos e utilizado como instrumento de referência pelos juristas e ministros josefinos. 11 Out 1656 (D. João IV) — Cópia do Regimento do Conselho da Fazenda e Estado da Rainha Nossa Senhora, estabelecido em 11 de Outubro de 1656; define composição do Conselho (Vedor, Ouvidor, Deputados, Procurador, Escrivão, Chanceler, Porteiro), dias e horas de despacho, e atribuições de cada oficial; documento de arquivo de invulgar interesse histórico. 25 Mai 1751 (D. José I) — Extingue os dois Ofícios de Depositários da Corte e Cidade; cria e estabelece no seu lugar nova Administração para a guarda e direcção dos dois Depósitos; reforma dos serviços de custódia fazendária. 10 Jan 1757 (D. José I) — Abolição do contrato do Tabaco do Rio de Janeiro; substituído por impostos de 800 réis por escravo, dez tostões por pipa de geribita e três mil réis por pipa de azeite de peixe para consumo local; reforma do sistema fiscal sobre o tabaco colonial. 15 Out 1766 (D. José I) — Declara o §20 da Lei de 22 de Dezembro de 1761, determinando que os Provedores remetam as terças dos bens dos Conselhos ao Real Erário até Junho do ano seguinte ao vencimento, sem prorrogação. 28 Jul 1767 (D. José I) — Na Alfândega do Porto da Figueira e em todas as mais ao Norte, se pague a contribuição dos 2% para despesa das Guardas-Costas; observância do Cap. 119 do Foral da Alfândega da Cidade do Porto. O conjunto reúne diplomas de diferentes épocas e matérias no domínio fazendário, tendo como nota de destaque a presença do Regimento de 1656, que confirma a prática de conservar e citar documentação antiga como fonte de direito. Documentação de interesse para o estudo da administração fazendária portuguesa ao longo de mais de um século.