Leilão Bidspirit | [D. JOSÉ I]. FAZENDA —
[D. JOSÉ I]. FAZENDA — Administração Financeira, Ouro Colonial, Fornecimentos e Sindicâncias. 1754–1759. - [D. JOSÉ I] FAZENDA — Administração Financeira, Ouro Colonial, Fornecimentos e Sindicâncias . 1754–1759. 5 diplomas régios: 1 Alvará com força de Lei, 4 Decretos. Conjunto de cinco diplomas sobre aspectos complementares da administração financeira régia: o controlo dos Depósitos Públicos, a regulação dos fornecimentos militares, a fiscalização da entrega do ouro colonial à Casa da Moeda e a sindicância aos tesoureiros que perderam documentos no terramoto de 1755. Trata-se de um conjunto coerente, que documenta os mecanismos de controlo e prestação de contas que o Estado josefino procurou impor sobre os agentes da arrecadação e do gasto da Fazenda Real. 20 Mai 1754 (D. José I) — Ordena que os Ministros que despacharem para recebimento ou extracção de dinheiro dos Depósitos Públicos o façam por via de Precatórios expedidos com civilidade à Junta da Administração; regula os emolumentos dos Escrivães neste processo; controlo do acesso aos Depósitos Públicos. 19 Abr 1757 (D. José I) — Determina que a cobrança dos direitos e forma de arrecadação da Mesa da Portagem relativos à lenha e carvão transportados pelos barqueiros se faça na conformidade do contrato antecedente, restituindo-se o estado anterior a alterações ilegítimas introduzidas pelos contratadores. 15 Jun 1757 (D. José I) — Regula o fornecimento de palha, cevada e forragens para as tropas reais; ordena o registo dos barcos de palha no Almotacé com declaração dos arraes e donos e guias; responsabiliza os Capatzes por declarações falsas; encarrega o Desembargador Carlos Pery de Linde da fiscalização. 28 Jun 1759 (D. José I) — Ordena que a Junta do Comércio nomeie anualmente Homens de Negócio para assistir à entrega do ouro das Frotas do Rio de Janeiro e Baía à Casa da Moeda, com cofres próprios e diferentes chaves; abolição do antigo sistema do Tesoureiro; reforço do controlo sobre o ouro colonial. 14 Jul 1759 (D. José I) — Ordena nova sindicância sobre Almoxarifes e Tesoureiros que os Ministros julgaram impossibilitados de apresentar papéis; processo sumário perante Ministros nomeados pelo Chanceler da Casa da Suplicação; Procuradores Fiscais representam a Real Fazenda; resposta à perda de documentos causada pelo terramoto de 1755. O conjunto documenta os instrumentos de controlo e prestação de contas que a Coroa josefina desenvolveu para supervisionar os agentes da Fazenda: precatórios para os Depósitos, registo dos fornecedores militares, vigilância da entrega do ouro colonial e sindicâncias aos tesoureiros. Documentação essencial para o estudo da administração financeira do Portugal de Setecentos.