Leilão Bidspirit | [D. MARIA I]. MILITAR —

[D. MARIA I]. MILITAR — Organização, Antiguidades, Maneio e Auditoria da Marinha. 1781–1789. - [D. MARIA I] MILITAR — Organização, Antiguidades, Maneio e Auditoria da Marinha . 1781–1789. 5 diplomas régios: 2 Decretos, 1 Alvará, 1 Alvará de Declaração e Ampliação, 1 Resolução. Conjunto de cinco diplomas sobre a organização interna do corpo militar e da Armada no período mariano: as antiguidades dos Militares nos Regimentos, a abolição do Maneio para os trabalhadores jornaleiros, o tratamento protocolar dos Oficiais que governam provisoriamente as províncias, a jurisdição penal da Marinha e a nomeação do Auditor da Marinha. O período mariano caracterizou-se por uma preocupação crescente com a regularização dos procedimentos internos das forças armadas, complementando a reforma estrutural iniciada no período josefino. 16 Fev 1781 (D. Maria I) — Resolução regulando as antiguidades dos Militares em todos os Regimentos e Postos maiores; conservam-se na data do despacho; registo nas Tesourarias Gerais; fixação de critérios objectivos para a precedência e promoção militar. 14 Mai 1782 (D. Maria I) — Declara e amplia: aos Oficiais Militares em quem recair o Governo das Armas das Províncias na ausência ou falta dos Governadores se fale e escreva por Senhoria enquanto durar o Governo; regulação do tratamento protocolar dos governadores interinos. 15 Nov 1783 (D. Maria I) — Falta de Regimento na Repartição da Marinha para delitos do Corpo Militar; ordena que os delinquentes sejam processados segundo o Regulamento das Tropas de terra; Capitão General dos Galeões do Mar Oceano. 17 Dez 1789 (D. Maria I) — Abolição do Maneio para a parte dos vassalos que trabalha por jornal; benefício com início em 1 de Janeiro de 1790; se expirado o prazo sem outra prorrogação, o mesmo Maneio considera-se suscitado; medida de alívio fiscal sobre os trabalhadores jornaleiros. 31 Dez 1789 (D. Maria I) — Nomeação do Doutor Joaquim Alberto Jorge como Auditor da Marinha com predicamento de Primeiro Banco e Béca; por três anos; ordenado de 400 mil réis pagos aos quartéis em Folha dos Armazéns; criação de magistratura judicial específica para a Armada. O conjunto documenta a atenção do período mariano à regulação interna das forças armadas: critérios de antiguidade, protocolo dos governadores militares interinos, processo penal da Marinha, abolição do Maneio e criação da auditoria naval. Fonte de interesse para o estudo da história militar e naval portuguesa de finais do século XVIII.