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[D. JOSÉ I / D. MARIA I]. DIREITO CIVIL — Reguengos, Morgados e Lei Testamentária. 1769–1789. - [D. JOSÉ I / D. MARIA I] DIREITO CIVIL — Reguengos, Morgados e Lei Testamentária . 1769–1789. 3 diplomas: 1 Carta de Lei e Pragmática, 1 Alvará, 1 Alvará de Roboração. Conjunto de três diplomas de direito civil sobre matérias distintas mas igualmente relevantes: a declaração e ampliação da Lei Testamentária de 1766, a confirmação de partilhas de morgados e a declaração dos direitos régio sobre reguengos alienados. São matérias centrais do direito civil do Antigo Regime, que envolviam os bens vinculados, a herança das casas nobres e os direitos da Coroa sobre domínios que haviam sido vendidos ou alienados em séculos anteriores. 13 Set 1769 (D. José I) — Declaração e ampliação da Lei Testamentária de 25 de Junho de 1766, que havia suscitado interpretações contraditórias entre os Juízes Executores; fixação da forma que deve praticar-se na sua execução; Carta de Lei e Pragmática que consolida a reforma testamentária josefina. 17 Fev 1788 (D. Maria I) — Confirma e robora as sentenças sobre a divisão e partilha amigável dos morgados de D. Rita Bernarda e D. Sancha de Figueiredo Brandão; Alvará de Roboração que dá força executiva a uma partilha acordada de bens vinculados. 13 Jan 1789 (D. Maria I) — Declara a favor do Marquês de Marialva, Estribeiro Mor, que na venda do Reguengo de Almada (feita por Filipe II em 1593 ao Conde de Vila Franca) se compreendem igualmente o Reguengo de Caparica, as Jugadas e mais Direitos Reais da Vila de Almada; resolução de um litígio sobre os direitos reais incluídos numa alienação de mais de dois séculos. O conjunto, mais reduzido que a maioria dos lotes, documenta três momentos do direito civil em matérias de grande complexidade técnica: a execução da reforma testamentária pombalina, a validação de uma partilha amigável de morgados e a delimitação dos bens incluídos numa venda régia de 1593. De interesse para o estudo da história do direito e da propriedade nobiliárquica em Portugal.