Leilão Bidspirit | RIBEIRO (José Silvestre). RESOLUÇÕES do

RIBEIRO (José Silvestre). RESOLUÇÕES do Conselho de Estado na Secção do Contencioso Administrativo, Colligidas e Explicadas. Lisboa. 1854. - RIBEIRO (José Silvestre) RESOLUÇÕES do Conselho de Estado na Secção do Contencioso Administrativo, Colligidas e Explicadas . Lisboa: Imprensa Nacional, 1854. 16 [de 18] em 8 v.; 215 mm. Encadernações uniformes com lombada em pele da época, um pouco cansadas; ligeiramente aparado. Colecção pioneira e fundamental da jurisprudência do contencioso administrativo português de Oitocentos, reunindo, sistematicamente e ano a ano, as resoluções do Conselho de Estado que se achavam dispersas pelo Diário do Governo. Silvestre Ribeiro acompanha cada resolução da reprodução integral da legislação citada e de largos esclarecimentos e digressões jurídicas, históricas e administrativas, com o propósito declarado de constituir um repositório sistemático da jurisprudência administrativa portuguesa. Obra de publicação muito prolongada: o tomo I, de 1854, viria a ser reeditado em segunda edição revista pelo autor em 1858, ao mesmo tempo que a colecção prosseguia com novos tomos. O presente conjunto reúne 16 dos 18 tomos que compõem a colecção completa. Colecção de grande valor documental para a história do direito administrativo português. ¶ Inocêncio, v.5, p. 135; v. 13, p. 215