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[D. JOÃO, PRÍNCIPE REGENTE]. ACADEMIA REAL DA MARINHA E COMÉRCIO DA CIDADE DO PORTO - Alvará de 1803 e Estatutos. Porto, 1803. - [D. JOÃO, PRÍNCIPE REGENTE] ACADEMIA REAL DA MARINHA E COMÉRCIO DA CIDADE DO PORTO - Alvará de 1803 e Estatutos . 2 peças: 1 Alvará com força de Lei e 1 impresso dos Estatutos; Porto e Queluz, 1803. Par de impressos relativos à criação da Academia Real da Marinha e Comércio da Cidade do Porto, fundada em 1803 sob a inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro: o Alvará com força de Lei que manda erigir as aulas e os Estatutos da nova instituição. 9 Fev 1803 (Príncipe Regente D. João; Visconde de Balsemão) - Alvará com força de Lei que manda erigir na cidade do Porto aulas de Matemática, de Comércio e das línguas inglesa e francesa, debaixo da inspecção da Junta da Administração da Companhia do Alto Douro; passado no Palácio de Queluz; registado a 28 de Fevereiro de 1803 e impresso na Régia Oficina Tipográfica (pp. 5-6). c. 1803 Estatutos da Academia Real da Marinha e Comércio da Cidade do Porto: três lentes de Matemática, um de Filosofia Racional e Moral, dois professores de línguas francesa e inglesa, um de Desenho e um de Comércio, com substitutos e um mestre de aparelho e manobra naval; curso matemático de três anos. Precedidos do sumário de um Alvará de Sua Alteza Real que cria mais duas aulas (Filosofia Racional e Moral, e Agricultura), manda que os Estatutos assinados pelo Visconde de Balsemão sirvam de norma e aplica as rendas das lojas do edifício ao Colégio dos Meninos Órfãos. A Academia Real da Marinha e Comércio do Porto, antecessora da Academia Politécnica do Porto, é um marco do ensino técnico em Portugal; os diplomas da fundação, em impressos oficiais, são testemunho directo das suas origens.