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[GUERRA PENINSULAR]. GUERRA PENINSULAR - Fazenda, Fim da Guerra e Empréstimo (1812-1817). Lisboa: Na Impressão Régia, 1812-1817. - [GUERRA PENINSULAR] GUERRA PENINSULAR - Fazenda, Fim da Guerra e Empréstimo (1812-1817) . 4 diplomas: 3 Portarias, 1 Proclamação; Lisboa, 1812-1817. Conjunto de quatro peças do Governo do Reino entre 1812 e 1817: o reforço da Contribuição Extraordinária de Defesa, a proclamação do fim da Guerra Peninsular, a recuperação dos bens usurpados pelos franceses e, já em tempo de paz, um empréstimo para saldar as dívidas do Real Erário. 2 Jul 1812 (Príncipe Regente D. João; Governadores do Reino) - Portaria que reforça, com novas providências, a Contribuição Extraordinária de Defesa instituída pela Portaria de 31 de Julho de 1811, regulando em dezasseis artigos o lançamento sobre testamentos, heranças e legados, sobre os lucros do comércio e dos capitalistas e sobre as lojas, e a sua arrecadação pelos superintendentes da Décima. 6 Ago 1814 (Governadores do Reino) - Proclamação aos Portugueses que anuncia o termo das calamidades da guerra, a paz da Europa e a restituição da Casa de Bourbon aos seus Estados hereditários, e a intenção dos Governadores de depor aos pés do Príncipe Regente a autoridade que lhes fora confiada; assinada pelo Marquês de Olhão, Principal Sousa, Marquês de Borba e Ricardo Raimundo Nogueira. 23 Nov 1815 (Governadores do Reino) - Portaria que manda apurar, em lista exacta e no prazo de trinta dias, os objectos preciosos e papéis importantes usurpados no Reino pelos agentes franceses durante a ocupação até à sua expulsão em Setembro de 1808, e as dívidas por eles contraídas, a remeter à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. 8 Jul 1817 (D. João VI; Governadores do Reino) - Portaria que abre no Erário Régio um empréstimo de quatro milhões de cruzados em 3200 acções de quinhentos mil réis, com o juro de seis por cento pago semestralmente, consignando-lhe, entre outros fundos, um imposto de quinze por cento nas alfândegas de Lisboa sobre os géneros estrangeiros da relação junta (arenques, bolacha, carne salgada, manteiga de vaca, presunto, queijos e toucinho), assinada por João António Salter de Mendonça. O conjunto permite seguir a política financeira e a transição da guerra para a paz, com particular interesse para a história fiscal da Contribuição Extraordinária de Defesa, instituída pela portaria tratada no Lote 5.5 e alterada pela portaria de 2 de Julho de 1812.